Nota da Associação PanAmazônia sobre o Parecer do Senador Eduardo Braga sobre o Projeto de Lei Complementar n.º 68, de 2024.

 1.         A Associação PanAmazônia celebra o relatório apresentado hoje (09/12) pelo Senador Eduardo Braga (MDB-AM) ao Projeto de Lei Complementar nº 68/2024, que regulamenta a reforma tributária. A proposta, que ainda será examinada pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, representa um avanço crucial para a manutenção e o fortalecimento dos incentivos da Zona Franca de Manaus (ZFM) no novo cenário tributário do País.

2.         O texto reforça o reconhecimento da ZFM como um modelo diferenciado, assegurando a equivalência de benefícios tanto na CBS (que sucederá o PIS e a COFINS) quanto no IBS (que substituirá o ICMS e o ISSQN). Graças à articulação intensa de empresas, associações e entidades regionais, o relatório aprimora a redação original, contemplando pontos fundamentais, tais como:

a.     Eliminação do redutor de 1/3 do crédito presumido de IBS para a indústria do Polo Industrial de Manaus;

b.    Correções no sistema de créditos presumidos, ampliando prazos (até 5 anos), abrangendo produtos com incentivo de 100% e assegurando a aplicação do crédito ao valor agregado na industrialização por encomenda;

c.     Inclusão de produtos ainda não fabricados, mas com projetos aprovados, na lista dos que poderão usufruir da vantagem competitiva do IPI;

d.    Aumento do crédito presumido da CBS de 2% para 6% em produtos com alíquota zero de IPI em 31/12/2023;

e.     Desoneração da CBS sobre vendas internas de mercadorias e prestação de serviços na Zona Franca de Manaus; e

f.      Estabelecimento de um piso de 6,5% de IPI em produtos sem similar nacional, cuja alíquota não poderá ser reduzida antes de 60 meses.

3.         Essas conquistas atendem ao texto constitucional e aos arts. 40 e 92-B do ADCT, garantindo a preservação do diferencial competitivo da ZFM e seu papel histórico no desenvolvimento socioeconômico da Amazônia, além de sua contribuição à preservação ambiental.

 4.        A Associação PanAmazônia confia que o Senado Federal, a Câmara dos Deputados e a Presidência da República manterão tais avanços. Ao proteger a Zona Franca de Manaus, protegemos também o futuro da Amazônia, impulsionamos a indústria nacional e promovemos a prosperidade do Brasil.

5.         Contamos com o apoio e a sensibilidade dos nossos representantes para consolidar essas melhorias, assegurando que a ZFM continue gerando oportunidades, riqueza, inovação e desenvolvimento socioambiental para o País.

Obs.: Texto redigido por Dr. Paulo Ricardo Alecrim, advogado e sócio de Alecrim & Costa Advogados, Coordenador da Comissão da Associação PanAmazônia para o acompanhamento da reforma tributária, com a colaboração dos demais signatários.

Assinam os seguintes membros da Comissão da Associação PanAmazônia para o acompanhamento da reforma tributária:

Affonso Lobo, Sócio-Diretor da Tapajós Perfumaria

Armando Ennes do Valle Júnior, Relações Governamentais da DD&L Associados

Belisário Arce, Diretor Executivo da Associação PanAmazônia

Dr. Paulo Ricardo Alecrim, advogado e sócio de Alecrim & Costa Advogados

Dr. Victor Bastos da Costa, advogado e sócio de Andrade GC Advogados

Ferdinando Sousa, contador e Diretor da Nord Business

Germano Andrade, advogado e sócio de Andrade GC Advogados

Marcelo Forma, CFO - Diretor Financeiro da Bemol

Rogério Rabello, Sócio-Diretor da Pneu Forte

Rogério Salles Perdiz, Sócio-Diretor do Grupo Engenho Norte